de Sá Lima, Éfren Paulo Porfírio, Brasil
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v. 6, n. 01 (2019): ARQUIVO JURÍDICO – Revista Jurídica Eletrônica da Universidade Federal do Piauí - Artigos
CONSENTIMENTO INFORMADO NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA FEMININA: UMA ANÁLISE DO ART. 10, §5º, DA LEI Nº 9263/96 (LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR) À LUZ DA AUTONOMIA DA MULHER / INFORMED CONSENT IN FEMALE VOLUNTARY STERILIZATION: AN ANALYSIS OF ART. 10, §5, OF LAW NO. 9263/96 (LAW OF FAMILY PLANNING) IN TERMS OF WOMEN’S AUTONOMY. P.1
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ISSN 2317-918X
Periódico acadêmico semestral