Maciel Pereira, Layza Bezerra, Brasil
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v. 5, n. 02 (2018): ARQUIVO JURÍDICO – Revista Jurídica Eletrônica da Universidade Federal do Piauí - Artigos
DIREITO FUNDAMENTAL À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PACTO FEDERATIVO E POSTURA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES / FUNDAMENTAL RIGHT TO THE INDIVIDUALIZATION OF THE PENALTY, FEDERATIVE PACT AND POSTURE OF THE SUPERIOR COURTS. P.64
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ISSN 2317-918X
Periódico acadêmico semestral